MEI 2025: Seu Guia Completo

Antes de tudo, confirme se sua atividade profissional está na lista de ocupações permitidas para MEI. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor ou entre em contato com nosso escritório.

Exemplos de atividades permitidas: Cabeleireiro, Eletricista, Manicure, Designer gráfico, Fotógrafo, Vendedor ambulante, Confeiteiro, entre outras.

Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Formalize-se". Você precisará de:

• CPF
• Data de nascimento
• Número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (se houver)
• Número do título de eleitor

Informe seus dados pessoais, escolha a atividade principal e secundárias (se houver), e defina o endereço comercial (pode ser residencial).

Atenção: Verifique com a prefeitura se há restrições para exercer sua atividade no endereço escolhido.

Após concluir o cadastro, você receberá imediatamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua inscrição e contém seu CNPJ.

Dependendo da sua atividade, será necessário obter licenças municipais, estaduais ou sanitárias. Consulte a prefeitura da sua cidade.

Nossa equipe pode ajudar você com todo esse processo!

Todo mês, até o dia 20, o MEI deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Este é o único tributo mensal obrigatório.

O que está incluído:

• Contribuição para o INSS (aposentadoria e benefícios)
• ICMS (se comércio/indústria)
• ISS (se prestação de serviços)

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outras empresas (pessoa jurídica).

Para vendas a pessoa física (consumidor final), a emissão é opcional, mas recomendada.

Como emitir: Através da prefeitura (NFS-e para serviços) ou pela Secretaria da Fazenda estadual (NF-e para comércio).

Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI, informando o faturamento bruto do ano anterior.

Informações necessárias:

• Receita bruta total do ano
• Se houve contratação de empregado

Como fazer: Acesse o Portal do Simples Nacional na área de declaração DASN-SIMEI.

Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.

Se o MEI se enquadrar nos critérios de obrigatoriedade, deve entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

É obrigado se:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90
• Rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00
• Possui bens acima de R$ 800.000,00

Prazo: Geralmente de março a maio de cada ano.

Sim! É permitido ser MEI e ter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Porém, você não terá direito ao seguro-desemprego se for demitido, pois será considerado que você possui outra fonte de renda (o MEI).

Se ultrapassar em até 20% (até R$ 97.200,00): Você pagará imposto sobre o valor excedente e precisará migrar para ME (Microempresa) no ano seguinte.

Se ultrapassar mais de 20%: Você será desenquadrado retroativamente ao início do ano e deverá pagar impostos como ME desde janeiro.

O cancelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional. Você deve estar em dia com suas obrigações (DAS pagos e DASN-SIMEI entregue). Após o pedido, o CNPJ é baixado em até 60 dias.

Importante: Mesmo após o cancelamento, você deve entregar a DASN-SIMEI referente ao período em que esteve ativo.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável! Um contador pode:

• Evitar que você perca prazos importantes
• Orientar sobre benefícios fiscais e previdenciários
• Auxiliar na gestão financeira do negócio
• Prevenir erros que podem gerar multas
• Ajudar no crescimento do seu negócio

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Sim! Você pode ter 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas para MEI.

Sim! O MEI pode emitir:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): Para comércio e indústria
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): Para prestação de serviços

A emissão é feita através dos sistemas da prefeitura ou Secretaria da Fazenda estadual.

O cadastro no Portal do Empreendedor é imediato! Você recebe o CNPJ na hora. Porém, algumas licenças municipais ou alvarás podem demorar alguns dias ou semanas, dependendo da sua atividade e cidade.